Prazo para aderir ao Refis 2026 com até 99% de desconto termina quarta (29)

Os contribuintes do Rio Grande do Norte têm até a próxima quarta-feira (29) para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2026), que oferece descontos de até 99% sobre juros e multas para regularização de débitos de ICM e ICMS.

Promovido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-RN), o programa contempla débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025.

Segundo a Sefaz, a regularização permite que empresas e contribuintes fiquem em dia com o Fisco Estadual, obtenham certidões negativas e possam participar de licitações, contratar operações de crédito e realizar outras atividades que exigem situação fiscal regular.

Para aderir ao programa, o contribuinte deve reconhecer integralmente os débitos incluídos na negociação, renunciar a eventuais recursos administrativos ou ações judiciais relacionados aos créditos tributários e efetuar o pagamento conforme as regras estabelecidas pela secretaria.

A adesão é feita exclusivamente pela Unidade Virtual de Tributação (UVT), no banner "Refis 2026". Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp da Sefaz, no número (84) 98600-8563, das 8h às 14h.

Governo do RN