Câmara de Natal aprova projeto que garante instalação de carregadores de carros elétricos em condomínios

A Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei que assegura ao condômino o direito de instalar, às suas próprias despesas, estações de recarga individual para veículos elétricos em vagas de garagem privativas. O texto segue agora para sanção da Prefeitura de Natal.

Na prática, a proposta proíbe que condomínios residenciais ou comerciais vetem a instalação do equipamento sem justificativa técnica devidamente documentada.

Para instalar o carregador, o condômino deverá respeitar normas da ABNT e da distribuidora local, contratar profissional habilitado com emissão de ART ou RRT e comunicar formalmente a administração do condomínio.

Além disso, os novos empreendimentos também serão obrigados a prever, já na construção, capacidade elétrica mínima para suportar futuras instalações — medida que evita reformas onerosas e valoriza o patrimônio imobiliário.

Câmara Municipal de Natal