Aplicativos de transporte e entrega devem detalhar tarifas ao consumidor

A Secretaria Nacional do Consumidor instaurou processo administrativo para apurar o cumprimento das regras de transparência previstas para plataformas digitais de transporte e entrega.

A regulamentaçã determina que os aplicativos informem de forma clara como os valores cobrados dos usuários são distribuídos entre os participantes da operação.

Entre os dados que devem ser apresentados estão: o valor total pago pelo consumidor, a parcela destinada à plataforma, o valor repassado ao motorista ou entregador e, nos serviços de entrega, a parte destinada ao estabelecimento comercial.

Segundo o órgão, a medida busca garantir o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, e permite que os usuários compreendam melhor a formação dos preços e possam comparar serviços de maneira mais transparente.

A fiscalização começou após o término do prazo concedido para adaptação das empresas às novas exigências. Desde então, a Secretaria passou a verificar se as informações estão sendo disponibilizadas de forma adequada aos consumidores.

Caso sejam constatadas infrações ao final dos processos administrativos, as empresas podem ser submetidas às sanções previstas na legislação de defesa do consumidor, incluindo aplicação de multas.

Consumidores que utilizam aplicativos de transporte e entrega podem acompanhar as informações apresentadas pelas plataformas e verificar se os valores cobrados estão detalhados conforme as regras em vigor.

EBC/ Secretaria Nacional do Consumidor